O Procon de Blumenau notificou a concessionária responsável pelo Terminal Rodoviário Hercílio Deeke para suspender, no prazo de até 48 horas, a cobrança pelo uso dos banheiros para passageiros que já adquiriram passagem de ônibus. Os que não são viajantes, portanto, precisam pagar pelo uso.
A decisão cautelar foi expedida nesta quinta-feira (9), conforme informou o coordenador do órgão, Cesar Campesatto. Segundo o Procon, a cobrança adicional para usuários que já pagaram a taxa de embarque caracteriza prática abusiva, por configurar dupla cobrança ao consumidor.
Ainda conforme o coordenador, o Procon já havia lavrado um auto de constatação em dezembro do ano passado, após receber denúncias de consumidores. Em entrevista à Rádio Menina FM, o coordenador do Procon Cesar Campesatto, disse que a cobrança contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Além da determinação de suspensão, a concessionária deverá responder a um processo administrativo e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa e promover a adequação contratual, encerrando a cobrança de forma definitiva.
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A taxa de R$ 2 pelo uso dos banheiros e de R$ 15 por banho passou a ser cobrada em dezembro de 2025. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Smtt) informou que a previsão constava no contrato de concessão firmado com a empresa que assumiu a administração da rodoviária em janeiro do mesmo ano.
O caso também foi levado à Justiça por meio de uma ação popular que solicita a suspensão da cobrança. A iniciativa foi protocolada pelo vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). O caso segue em análise nas esferas administrativa e judicial.
