O Procon de Blumenau lançou, nesta sexta-feira (10), o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS), uma iniciativa voltada a auxiliar consumidores em situação de endividamento extremo.
O objetivo do novo serviço é oferecer suporte a pessoas com dívidas que comprometem de forma significativa o orçamento familiar e o chamado mínimo existencial, necessário para a subsistência. A criação do núcleo segue as diretrizes da Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
QUEM PODE USAR O SERVIÇO
O atendimento é destinado a moradores de Blumenau maiores de 18 anos que estejam em condição de superendividamento. A situação será avaliada pela equipe técnica do núcleo, com base na análise de documentos e entrevista inicial.
Para ter acesso ao serviço, o consumidor deve realizar agendamento pelo WhatsApp do Consumidor, no número (47) 3381-7151. Após a coleta das informações, será elaborado um plano de pagamento, que servirá de base para a negociação com os credores, realizada de forma virtual, com a mediação do Procon.
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Caso haja acordo, será firmado um termo, e o consumidor inicia o cumprimento das condições estabelecidas. Se não houver consenso, o núcleo orienta o cidadão sobre a possibilidade de ingressar com uma ação de repactuação de dívidas, com apoio da Defensoria Pública ou por meio de advogado particular.
O serviço contempla dívidas relacionadas a empréstimos, crédito ao consumo, prestação de serviços e aquisição de produtos. Ficam de fora débitos como pensão alimentícia, indenizações, impostos, crédito rural, habitacional e dívidas contraídas para fins profissionais.
DÍVIDAS ATENDIDAS PELO NAS
Dívidas vencidas ou a vencer decorrentes de:
empréstimos;
contratos de crédito ao consumo;
contratos de prestação de serviços;
contratos de aquisição de produtos.
DÍVIDAS NÃO ATENDIDAS PELO NAS
pensão alimentícia;
indenizações;
impostos e taxas;
crédito rural;
crédito habitacional;
dívidas contraídas para fins profissionais.
