A Justiça determinou que a Associação dos Servidores do Samae (ASAS) devolva R$ 1,08 milhão ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (Samae) após reconhecer a ilegalidade de repasses de recursos públicos destinados à entidade.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. Segundo o Ministério Público, os recursos foram utilizados para custear atividades voltadas exclusivamente aos associados, como confraternizações, campeonatos esportivos e atendimento odontológico para servidores e dependentes.
De acordo com o processo, desde 2002 o Samae realizou transferências à ASAS. Os empenhos apresentados na ação, atualizados até março de 2021, somavam cerca de R$ 1,8 milhão. Os repasses eram feitos por meio de um convênio que previa ações de integração, assistência, esporte, lazer e cultura para os servidores.
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O Ministério Público apontou que a associação não atendia aos requisitos legais para receber recursos públicos, por representar um grupo restrito de servidores. Para a Promotoria, o uso de dinheiro público para financiar atividades destinadas exclusivamente aos associados caracterizou desvio de finalidade.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que os repasses violaram os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa. A ASAS foi condenada a restituir R$ 1,08 milhão ao Samae, com correção monetária a partir da data de cada transferência.
A decisão tornou-se definitiva em 25 de agosto, com o trânsito em julgado. O promotor de Justiça Marcionei Mendes afirmou que a decisão reforça que recursos públicos devem ser utilizados em benefício do interesse coletivo e não para atender interesses privados ou associativos.
Samae se manifesta através nota
“O caso é referente a fatos ocorridos em gestões anteriores do Samae. A autarquia está no aguardo dos trâmites para receber o ressarcimento do valor estipulado pela Justiça”.
