O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados. A principal mudança é o fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima para juízes que cometerem infrações graves.
Com a nova resolução, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Ele será afastado imediatamente das funções e receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão responsável por determinar a perda do cargo.
A norma também cria um reexame obrigatório pelo CNJ antes que o caso seja encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por ingressar com a ação de perda do cargo no STF.
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Segundo o CNJ, a mudança adequa as regras disciplinares da magistratura ao entendimento do Supremo, que estabelece que a destituição definitiva de magistrados vitalícios só pode ocorrer por decisão judicial.
