A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei de autoria do Executivo, que autorizava o parcelamento e o reparcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu).
A proposta foi incluída na pauta em regime de urgência e recebeu quatro votos contrários e um favorável dos integrantes da comissão. Com a rejeição, o projeto foi arquivado.
Durante a discussão, os vereadores apontaram a ausência de uma estimativa específica do impacto orçamentário e financeiro da medida, além da necessidade de maior controle sobre os compromissos previdenciários do Município.
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O parecer contrário, apresentado pelo vereador Bruno Win (NOVO), indicou possíveis problemas jurídicos relacionados à falta de documentação necessária para avaliar os efeitos financeiros da proposta.
Também houve manifestações sobre a necessidade de esclarecimentos do Executivo a respeito dos impactos da rejeição do projeto nas contas municipais e na prestação dos serviços públicos.
IMPACTOS
Com a rejeição do projeto, a Prefeitura de Blumenau precisa pagar até quinta-feira (15) cerca de R$ 43 milhões em débitos patronais com o Issblu, referentes a três meses, para evitar o risco de ficar inadimplente e perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP).
Sem o documento, o município pode ficar impedido de receber recursos federais e contratar empréstimos e financiamentos.
