A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (20), um projeto de lei que autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento, sem captação de áudio, em salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das escolas da rede pública municipal.
De autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), o Projeto de Lei 9.456/2026 estabelece que a medida deverá respeitar a intimidade, a vida privada e a imagem de alunos, professores e servidores. As imagens também deverão seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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O texto prevê que as gravações poderão ser acessadas apenas pela direção da unidade, autoridades competentes e órgãos responsáveis pela apuração de eventuais ocorrências, mediante justificativa formal. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias.
O projeto proíbe ainda a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais destinados à troca de roupas. Também determina que a comunidade escolar seja informada previamente sobre a instalação e o funcionamento do sistema, com avisos claros e visíveis nas unidades.
Pela proposta, as imagens não poderão ser utilizadas para avaliação pedagógica de professores ou de outros profissionais da educação. A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança de alunos e trabalhadores e contribuir para a proteção do patrimônio público.
